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terça-feira, 29 de março de 2016

Lei de Responsabilidade Educacional - Pela proposta, chamada de Lei de Responsabilidade Educacional, o governador ou prefeito que permitirem, sem nenhuma justificativa, um retrocesso na qualidade de ensino podem perder o cargo e os direitos políticos por até cinco anos.

Bacelar alerta para o risco no atraso da votação da Lei de Responsabilidade Educacional



Lei de responsabilidade educacional deve ser votada ainda neste mês
Publicado em: 07 de março de 2016
Fonte:Voz do Brasil

O relator da Lei de Responsabilidade Educacional e líder do PTN na Câmara, deputado Bacelar (BA), subiu à tribuna da Casa nesta quarta-feira (9) para pedir celeridade na aprovação da matéria, que tramita no Congresso desde 2006. O relator destacou que a nova lei, que vai definir os padrões necessários para o ensino de qualidade e assegurar o financiamento da educação básica, prevê como ato de improbidade administrativa o não cumprimento das metas para o setor. Bacelar disse ainda que a norma é uma exigência da sociedade brasileira e visa suprir a grande lacuna do fracasso da elite brasileira na tarefa de educar o filho do trabalhador. “Não conseguimos desempenhar a tarefa de forma adequada e com qualidade. O sistema educacional é um fracasso. Todo mundo terceiriza a responsabilidade e ninguém é responsável pela educação. Precisamos mudar esse cenário e garantir melhorias para as nossas crianças”, defendeu.

O relatório da lei de Responsabilidade Educacional foi apresentado na semana passada, na comissão especial que analisa a proposta, mas um pedido de vista conjunta adiou a votação para o dia 30 de março. “Estamos com a oportunidade de atender a um reclame da sociedade brasileira e não podemos deixar naufragar. Desde o semestre passado estou nessa luta e não vou desistir de aprovar a lei o quanto antes”, afirmou Bacelar.


Deputado federal Bacelar (PTB-BA)

Uma comissão especial da Câmara deve votar no próximo dia 30 projeto de lei que considera improbidade administrativa a piora na qualidade da educação básica nos estados, municípios, e Distrito Federal. Ouça detalhes na reportagem.
Pela proposta, chamada de Lei de Responsabilidade Educacional, o governador ou prefeito que permitirem, sem nenhuma justificativa, um retrocesso na qualidade de ensino podem perder o cargo e os direitos políticos por até cinco anos. O projeto foi apresentado pelo relator da comissão, deputado Bacelar, do PTN da Bahia, com base em vinte projetos em tramitação na Câmara. O substitutivo apresentado pelo relator obriga prefeitos e governadores a enviarem anualmente às assembleias legislativas, câmaras municipais e conselhos de educação um relatório com os resultados da avaliação do ensino e justificativas nos casos em que as metas não tiverem sido cumpridas. As explicações podem ser suficientes para não motivar um processo. O deputado Bacelar dá como exemplo o caso de um prefeito que não atingir uma das metas do Plano Nacional de Educação.
Bacelar: O prefeito tem lá como meta a universalização da pré-escola, o atendimento de crianças de quatro a seis anos. Ele precisaria colocar 2 mil crianças, mas ele só tem duas creches, que atendem 300. Então ele vai dizer, olha: no meu primeiro ano de governo encontrei duas creches, mas já construí três, e com mais dois anos. Então ele vai periodicamente, anualmente, prestando contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando.
O projeto considera piora na qualidade de ensino a redução das notas nos exames nacionais de educação. E obriga o governo federal a socorrer as prefeituras e governos estaduais que não conseguirem evitar a piora nas notas por falta de recursos. Esse é um dos pontos que preocupam os integrantes da comissão especial. A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, do Democratas do Tocantins, não acredita que isso seja cumprido. A deputada, que foi secretária de educação de Tocantins, dá como exemplo o que aconteceu quando foi criado o piso nacional dos professores, que é hoje de 2 mil e 100 reais, dinheiro que prefeitos e governadores alegam não ter.
Professora Dorinha Seabra Rezende: Quando a lei foi aprovada, esta Casa vendeu uma imagem que a União iria complementar, dar aos municípios e estados que não conseguissem completar o piso, né, não tivessem recursos, mas eles não têm dinheiro e a União nunca botou um centavo. E, no entanto, o Ministério Público e os sindicatos e as greves estão na porta de prefeitos e governadores.
A crise econômica dos estados e municípios também é fonte de preocupação, como apontou o deputado José Stédile, do PSB do Rio Grande do Sul, ex-prefeito do município gaúcho de Cachoeirinha.
José Stédile: 53 por cento das escolas não tem nem sequer uma sala de leitura. Essa é a realidade do nosso país. E então imagina agora, num momento de recessão, de crise, nós responsabilizarmos o prefeito. Boa parte dos prefeitos sequer vão ter condição de pagar salários em dia. Não conseguem pagar o piso, não conseguem dar reajuste e não conseguem nem pagar o que tem. E nós vamos responsabilizá-los?
Para o relator do projeto, Bacelar, o objetivo da proposta não é punir, mas definir critérios que permitam a melhoria do ensino.
Bacelar: Ou aprovamos a Lei de Responsabilidade Educacional ou detonaremos o Plano Nacional de Educação. O Plano Nacional de Educação não cumpriu até agora nenhum dos seus prazos.
Se for aprovado na comissão especial, o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional segue para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, vai para o Senado. Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
http://www.amm.org.br/Noticias/Lei-de-responsabilidade-educacional-deve-ser-votada-ainda-neste-mes/

Relatório da Lei de Responsabilidade Educacional deve ser apresentado na quarta

A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o projeto de Lei de Responsabilidade Educacional se reunirá nesta quarta-feira (2), às 14 horas, no plenário 9, para a apresentação do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A Lei de Responsabilidade Educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor. Ao todo, 21 propostas (PL 7420/06 e outros) tramitam na Casa sobre o tema e foram consolidadas em um texto alternativo (substitutivo) do deputado Bacelar.

Entre outros pontos, o substitutivo estabelece que nenhum administrador poderá entregar resultados da educação em patamar inferior ao que encontrou quando assumiu o cargo. Além disso, prefeitos e governadores deverão encaminhar anualmente às câmaras ou assembleias legislativas e aos conselhos de educação relatórios detalhados, com os avanços, os gargalos e as providências a ser adotadas. "O texto define os pré-requisitos para que o Brasil tenha um ensino público de qualidade”, diz Bacelar.

Divergências

O relator não acredita que a votação do parecer seja imediata, pois deputados e técnicos do Ministério da Educação ainda pretendem fazer sugestões. Há divergências, por exemplo, nos dispositivos que preveem punição ao mau gestor da educação.

O descumprimento da lei poderá acarretar crime de responsabilidade de governadores e prefeitos, além de suspender as transferências de recursos da União para estados e municípios. Bacelar sustenta, no entanto, que a proposta não tem foco na punição. "Não se trata de um projeto punitivo. Ele tem muito mais um caráter educativo e pedagógico, inclusive dando períodos para que o administrador mostre as dificuldades que, porventura, tenha para alcançar bons resultados. Só em último caso, chega-se à punição", comenta.

Se aprovada na comissão especial, a proposta de Lei de Responsabilidade Educacional ainda terá de passar pelo Plenário da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.

Íntegra da proposta: PL-7420/2006

Fonte: Agência Câmara

http://zip.net/bysYw4

29/02/2016 - https://undime.org.br/noticia/29-02-2016-09-45-relatorio-da-lei-de-responsabilidade-educacional-deve-ser-apresentado-na-quarta


PL 7420/2006 


Projeto de Lei


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Comissão em funcionamento; Aguardando Deliberação na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados (PL742006)

Última Ação Legislativa

DataAção
08/03/2016Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7420, de 2006, da Sra. Professora Raquel Teixeira, que "dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção", e apensados ( PL742006 ) 
Prazo de Vista Encerrado

Futura lei de responsabilidade educacional vai fixar padrões de qualidade, diz relator

A futura lei de responsabilidade educacional vai fixar padrões de qualidade para a educação e punição para gestores públicos que descumpri-los. Os objetivos foram traçados pelo novo relator do projeto de lei (PL 7420/06), deputado Bacelar (PTN-BA).
A lei de responsabilidade educacional é uma exigência do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei13.005/14), aprovado em 2014, e já deveria estar em vigor desde o mês passado.
Para fixar os futuros parâmetros de qualidade da educação, o relator já levantou o quadro atual do setor. Apesar do aumento nos investimentos e da melhora em alguns índices, Bacelar ainda constata uma situação de "caos" educacional. "Mais de 60% dos alunos não são alfabetizados até os oito anos, na rede pública; 4 milhões de brasileiros, entre 4 e 17 anos, estão fora da escola; 90% dos estudantes não conseguem, no ensino médio, ter os conhecimentos básicos de matemática. No Enem do ano passado, quase 530 mil alunos tiraram zero em redação. Esses dados mostram a crise da educação pública brasileira".
Na tentativa de reverter o quadro atual, a futura lei de responsabilidade educacional define padrões de qualidade relativos ao plano de carreira dos professores, ao currículo e à infraestrutura das escolas.
A ideia é ter parâmetros para a avaliação de resultados e eventual responsabilização dos gestores. Defensor do ensino integral em todo o País, Bacelar reconhece que essa é uma meta ainda distante diante da realidade de escolas que sequer conseguem garantir duas horas de aula a seus alunos.
O deputado citou a recente greve de professores estaduais de São Paulo para mostrar que as distorções no cumprimento da carga horária ideal não acontecem apenas nos rincões do País. "Isso é um instrumento que aumenta a desigualdade social porque o filho do rico, lá em São Paulo, não ficou um dia sem aula em 2015, enquanto o filho do trabalhador ficou 100 dias. Não recupera nunca".
Propostas em tramitação
Ao todo, 21 propostas tramitam em conjunto na Câmara sobre a responsabilidade educacional. Um texto alternativo (substitutivo) chegou a ser analisado, na legislatura passada, mas não foi votado na comissão especial.
Inelegibilidade
Bacelar poderá usar parte desse texto que já está pronto e que previa, entre outros pontos, inelegibilidade de quatro anos para governadores e prefeitos em caso de queda no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nos estados e municípios. "Face ao impacto que a educação deficiente tem no quadro de desagregação e injustiça social na sociedade brasileira, eu acho que não avançar nos índices de educação é uma condição de inelegibilidade. Só assim, os planos e metas na área da educação sairão do papel para a realidade".
Bacelar explicou que essa punição não tem consenso na comissão especial e, mesmo que venha a ser adotada, ainda dependerá da apresentação de outra proposta (PLP) para alterar a atual lei das inelegibilidades (Lei Complementar 64/90).
Requerimentos aprovados
Na primeira reunião de trabalho da comissão especial, nesta quinta-feira, a comissão especial que analisa a proposta de lei de responsabilidade educacional aprovou vários requerimentos de audiência pública. Serão ouvidos:
- os ex-deputados Raquel Teixeira (autora do PL 7420/06) e Raul Henry, relator da comissão especial na legislatura passada; além de representantes do Ministério da Educação.
- representantes do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação, da União Nacional dos Dirigentes Municipais, da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional dos Prefeitos, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), além entidades dos movimentos sociais e dos profissionais de educação.
Também será realizado seminário na Câmara Municipal de São Paulo, em data a ser definida.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=332457  -  02/07/2015 - 20h51


IDEB - Resultados e Metas


IDEB 2005, 2007, 2009, 2011, 2013 e Projeções para o BRASIL

Anos Iniciais do Ensino Fundamental
IDEB ObservadoMetas
2005200720092011201320072009201120132021
Total3.84.24.65.05.23.94.24.64.96.0
Dependência Administrativa
Estadual3.94.34.95.15.44.04.34.75.06.1
Municipal3.44.04.44.74.93.53.84.24.55.7
Privada5.96.06.46.56.76.06.36.66.87.5
Pública3.64.04.44.74.93.64.04.44.75.8

Anos Finais do Ensino Fundamental
IDEB ObservadoMetas
2005200720092011201320072009201120132021
Total3.53.84.04.14.23.53.73.94.45.5
Dependência Administrativa
Estadual3.33.63.83.94.03.33.53.84.25.3
Municipal3.13.43.63.83.83.13.33.53.95.1
Privada5.85.85.96.05.95.86.06.26.57.3
Pública3.23.53.73.94.03.33.43.74.15.2

Ensino Médio
IDEB ObservadoMetas
2005200720092011201320072009201120132021
Total3.43.53.63.73.73.43.53.73.95.2
Dependência Administrativa
Estadual3.03.23.43.43.43.13.23.33.64.9
Privada5.65.65.65.75.45.65.75.86.07.0
Pública3.13.23.43.43.43.13.23.43.64.9
Os resultados marcados em verde referem-se ao Ideb que atingiu a meta.
Fonte: Saeb e Censo Escolar.
http://ideb.inep.gov.br/resultado/

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Professora Marcia Valeria-2010.

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