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sábado, 1 de fevereiro de 2014

A Secretaria de Saúde de Além Paraíba-MG informa:

  

  No dia 05/02/2014, quarta-feira, acontecerá o evento Saúde da Mulher, no PSF Jaqueira, situado na Avenida Euvaldo Lodi, 947 das 13:00 às 21:00.   Serão feitos exames preventivos de mama e papanicolau, atendendo as mulheres da faixa etária de 25 à 64 anos. Não perca esta oportunidade. Cuide de sua saúde!!

Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Além Paraíba.



LEI MUNICIPAL Nº 3.122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
                                            
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A Câmara Municipal de Além Paraíba, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Será multado na forma da Lei, todo cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Além Paraíba.

Art.2º - As penalidades previstas nesta Lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações:

I - local, data e hora da lavratura;
II - qualificação do autuado;
III - a descrição do fato constitutivo da infração;
IV - o dispositivo legal infringido;
V - a identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o número da matrícula;
VI - a assinatura do autuado.

Art.3º - O agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário, auxilio de força policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e VI do Art. 2º desta Lei.

Art.4º- Os infratores desta Lei serão penalizados com multa de ½ UPFM e 01 UPFM para cada reincidência.

Parágrafo Único – As multas constantes do caput deste artigo, só poderão ser lavradas e autuadas, após a colocação, por parte do Poder Executivo, os equipamentos destinados para este fim.

Art.5º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias para regulamentar a presente Lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização e sua execução.

Parágrafo Único- Entre as ações de regulamentação deverá haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas e suas reincidências, observando os procedimentos previstos nesta Lei.

Art.6º - Para o conhecimento desta Norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimentos e ampla divulgação da presente Lei, pelo prazo de 06 (seis) meses, ficando a Prefeitura Municipal de Além Paraíba impedida durante esse período de aplicar qualquer tipo de multa ao cidadão.

Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal deverá dotar as vias públicas de lixeiras, ficando vedada a cobrança de multas em vias públicas onde as mesmas não existam.

Art.7º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 19 de dezembro de 2013.



FERNANDO LÚCIO DONZELES
Prefeito Municipal

 


A redução de 5% (cinco) por cento, dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Além Paraíba, até normalização das finanças municipais.





Prefeitura Municipal de Além Paraíba

Estado de Minas Gerais
 
 
 

DECRETO Nº 4.757, DE 21 DE JANEIRO DE 2014


O PREFEITO MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de racionalizar e otimizar gastos.

Considerando as recentes modificações no organograma do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Além Paraíba.

Considerando o princípio da economicidade.

DECRETA:

Art. 1º - A redução de 5% (cinco) por cento, dos subsídios do Prefeito e Vice- Prefeito do Município de Além Paraíba, até normalização das finanças municipais.

Art. 2º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 21 de janeiro de 2014.



Fernando Lúcio Donzeles
PREFEITO MUNICIPAL



Praça Coronel Breves, nº 151 - São José / Além Paraíba/MG
Telefax: (32) 3462 6733 – Cep: 36.660-000
www.alemparaiba.mg.gov.br - e-mail: gabinete@alemparaiba.mg.gov.br
 

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