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segunda-feira, 15 de agosto de 2011

A Lei 12403/11 e a sua ineficácia social.

Para todos aqueles que acompanham o trabalho de nossas casas legislativas federais (Câmara dos Deputados e Senado Federal), isto é, do Congresso Nacional como um todo, já devem estar cientes da mais recente modificação legislativa direcionada ao Código de Processo Penal.


A modificação em tela foi efetivada pela Lei nº 12.403/11Veja a íntegra da lei., advinda do Projeto de Lei nº 4208/01 de autoria do Poder Executivo Federal, à época, como Presidente da República Federativa do Brasil o Sr. Fernando Henrique Cardoso.

Todavia, necessário ressaltar que o projeto foi precedido de uma proposição, encaminhada ao Ilustre Presidente por uma Comissão especialmente designada para este fim, composta por juristas de peso, tais como: Ada Pellegrini Grinover, Petrônio Calmon Filho, Antônio Magalhães Gomes Filho, Antônio Scarance Fernandes, Luiz Flávio Gomes, Miguel Reale Júnior, Nilzardo Carneiro Leão, René Ariel Dotti, Rogério Lauria Tucci, Sidney Beneti e, posteriormente, Rui Stoco.

Em suma, as modificações se referem a possibilidade de aplicação, por parte do magistrado, de medidas cautelares específicas e taxativas, ao invés da prisão provisória propriamente dita. Ou seja, a prisão provisória, medida excepcional como é, só seria possível em casos raros, em caráter total de exceção.


Fonte: http://direitojusticaerealidade.blogspot.com/2011/06/lei-1240311-e-sua-ineficacia-social.html

PL 4208/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei



Situação: Transformado na Lei Ordinária 12403/2011
Origem: MSC 214/2001

Fonte: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=26558


Postado por: Professora Marcia Valeria


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